Direito e Legislação

Definição e Importância do Habeas Corpus O habeas corpus é um instrumento jurídico garantido pela Constituição que visa proteger o direito à liberdade individual. Ele se aplica em situações onde o indivíduo se encontra ameaçado de prisão ou detenção ilegal, possibilitando que uma pessoa questione a legalidade de sua detenção perante o Judiciário. No contexto […]